HC 989130 - DECISAO

HC 989130 - DECISAO

Como o agravo regimental e a petição foram protocolizados fora do prazo recursal e houve trânsito em julgado (certificado em 13/6/2025), a jurisdição desta Corte restou exaurida, motivo pelo qual não se conhece dos atos impugnatórios.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental; Petição / Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do agravo regimental e da petição n. 00970348/2025.

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental; Petição / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal (temporalidade)
  2. 2 protocolo intempestivo de recurso
  3. 3 trânsito em julgado e exaurimento da jurisdição desta Corte

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental e a petição foram protocolizados fora do prazo recursal e houve trânsito em julgado (certificado em 13/6/2025), a jurisdição desta Corte restou exaurida, motivo pelo qual não se conhece dos atos impugnatórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental e da petição n. 00970348/2025.

Orders

  • Arquive-se.
  • Publique-se.