AREsp 2717862 - DECISAO

AREsp 2717862 - DECISAO

A Corte acolheu o pedido da requerente por entender que o agravo interno era desnecessário, desconsiderando a petição de agravo interno e determinando a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Requerente: MARIA DULCELENE MICHILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Desconsideração De Agravo Interno
Outcome
pedido acolhido; agravo interno desconsiderado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DULCELENE MICHILES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Petição De Desconsideração De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 pedido de desconsideração de agravo interno por tratar-se de medida desnecessária ao seguimento do processo

Ratio Decidendi

A Corte acolheu o pedido da requerente por entender que o agravo interno era desnecessário, desconsiderando a petição de agravo interno e determinando a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

pedido acolhido; agravo interno desconsiderado

Orders

  • Acolher o pedido da requerente e desconsiderar a petição de agravo interno apresentada.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.