REsp 2244079 - DECISAO

REsp 2244079 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando as circunstâncias que envolvem a lide e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e subsequente encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial e reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando as circunstâncias que envolvem a lide e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e subsequente encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação dos autos