CR 21304 - DECISAO

CR 21304 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se