CR 21377 - DECISAO

CR 21377 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.