CR 20910 - DECISAO

CR 20910 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido à localização infrutífera da parte interessada após diligências

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, a comissão não pode ser cumprida, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.