REsp 2244868 - DECISAO

REsp 2244868 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Ordenada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Converto o Agravo em Recurso Especial