CR 22200 - DECISAO

CR 22200 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.