HC 1022575 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Outcome: Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Redimensionar a pena privativa de liberdade para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.