REsp 2250012 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1390/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1390/stj
Outcome: Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1390/STJ.

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1390/stj

Legal Issues

1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1390/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1390/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.