REsp 2242276 - DECISAO

Converte-se o agravo em recurso especial por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade e pela ausência de precedentes específicos sobre a matéria, de modo a permitir melhor análise.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão; Remessa Para Manifestação Do Ministério Público Federal
Outcome: Agravo convertido em recurso especial.

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Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão; Remessa Para Manifestação Do Ministério Público Federal

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial devido à ausência de precedentes específicos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Converte-se o agravo em recurso especial por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade e pela ausência de precedentes específicos sobre a matéria, de modo a permitir melhor análise.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

Converto o presente agravo em recurso especial para a melhor análise da matéria.
Após a conversão, ouça-se o Ministério Público Federal.