HC 764535 - DECISAO

HC 764535 - DECISAO

Nada a prover quanto ao pedido de fls. 366-1.462, pois o feito transitou em julgado em 18/10/2022 e foi arquivado definitivamente nessa mesma data; ante o encerramento da jurisdição e a ausência de impugnação do decisum, não cabe a medida aviada pela defesa para alcançar a satisfação do pleito, devendo eventual direito do requerente ser apreciado em via impugnativa própria e diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Arquivado Definitivamente; Trânsito Em Julgado Em 18/10/2022
Outcome
Nada a prover quanto ao pedido de fls. 366-1.462

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Arquivado Definitivamente; Trânsito Em Julgado Em 18/10/2022

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de medida aviada pela defesa após o trânsito em julgado e arquivamento do feito

Ratio Decidendi

Nada a prover quanto ao pedido de fls. 366-1.462, pois o feito transitou em julgado em 18/10/2022 e foi arquivado definitivamente nessa mesma data; ante o encerramento da jurisdição e a ausência de impugnação do decisum, não cabe a medida aviada pela defesa para alcançar a satisfação do pleito, devendo eventual direito do requerente ser apreciado em via impugnativa própria e diversa.

Court Disposition

Nada a prover quanto ao pedido de fls. 366-1.462

Orders

  • Publique-se e intimem-se.