CR 22000 - DECISAO

Diante do silêncio da Justiça rogante, devolvem-se os autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Outcome: Determino a devolução dos autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

1 Devolução dos autos por silêncio da Justiça rogante

Ratio Decidendi

Diante do silêncio da Justiça rogante, devolvem-se os autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.