CR 21359 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de localização da parte interessada
Case Brief
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de localização da parte interessada
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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