REsp 2246424 - DECISAO
Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Ratio Decidendi
Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Orders
- Dou provimento ao agravo (fls. 992-1.004)
- Autuação como recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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