AREsp 2855686 - DECISAO

AREsp 2855686 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Case Brief

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Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.