REsp 2260710 - DECISAO
Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial justificam conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 conversão de Agravo em Recurso Especial
- 3 reautuação para melhor exame do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial justificam conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a reautuação dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment