REsp 2260688 - DECISAO
Determino, com base no art. 34, XVI, do RISTJ, a autuação do agravo de fls. 128-138 (e-STJ) como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autuação
- Outcome
- Autuação do agravo como recurso especial determinada
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação
Ratio Decidendi
Determino, com base no art. 34, XVI, do RISTJ, a autuação do agravo de fls. 128-138 (e-STJ) como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos de admissibilidade.
Court Disposition
Autuação do agravo como recurso especial determinada
Orders
- Autuar o agravo de fls. 128-138 (e-STJ) como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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