CR 22041 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Outcome
- Devidamente cumprida a comissão conforme atestam os documentos de fls. 104-109; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Court Disposition
Devidamente cumprida a comissão conforme atestam os documentos de fls. 104-109; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar.
Orders
- Comissão cumprida conforme atestam os documentos de fls. 104-109.
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment