REsp 1660316 - DECISAO

REsp 1660316 - DECISAO

Reconheceu-se erro procedimental nas publicações, declarou-se sua nulidade, determinou-se o desentranhamento das publicações dos autos e o retorno dos autos conclusos para nova apreciação; os embargos de declaração foram considerados prejudicados.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; publicações reconhecidas como nulas; determinado o desentranhamento e o retorno dos autos para nova apreciação.

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das publicações devido a erro procedimental
  2. 2 desentranhamento das publicações dos autos
  3. 3 retorno dos autos para nova apreciação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro procedimental nas publicações, declarou-se sua nulidade, determinou-se o desentranhamento das publicações dos autos e o retorno dos autos conclusos para nova apreciação; os embargos de declaração foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; publicações reconhecidas como nulas; determinado o desentranhamento e o retorno dos autos para nova apreciação.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das publicações.
  • Determinar o desentranhamento das publicações dos autos.