HC 1058782 - DECISAO
A reclamação não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que autorize suprassumir a jurisdição da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LORRANA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LORRANA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A reclamação não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que autorize suprassumir a jurisdição da instância originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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