CR 20697 - DECISAO

CR 20697 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.