AREsp 3063306 - DECISAO

AREsp 3063306 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque versa sobre ajuste de condições previamente fixadas pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual deve ser submetido ao juízo competente da Comarca correspondente; determina-se que a defesa direcione o requerimento ao juízo competente e indefere-se o pedido.

Parties
Peticionário: RIAN JOSE ANTUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
indefiro o pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

RIAN JOSE ANTUNES SOARES

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização para continuidade de participação em curso de qualificação profissional
  2. 2 competência para apreciar pedido de alteração de condições fixadas pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque versa sobre ajuste de condições previamente fixadas pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual deve ser submetido ao juízo competente da Comarca correspondente; determina-se que a defesa direcione o requerimento ao juízo competente e indefere-se o pedido.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • deixo de conhecer da postulação
  • determino que a defesa direcione o requerimento ao Juízo competente da Comarca correspondente, para análise no âmbito próprio