CR 23208 - DECISAO

CR 23208 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida conforme atestam os documentos de fls. 127-128; por conseguinte, determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Outcome
Comissão cumprida; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida conforme atestam os documentos de fls. 127-128; por conseguinte, determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente ( art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.