AREsp 3059599 - DECISAO

AREsp 3059599 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e havendo necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade No Momento Processual Oportuno
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade No Momento Processual Oportuno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial e reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e havendo necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a reautuação com a conversão do agravo em recurso especial.
  • Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.