AREsp 3011230 - DECISAO

AREsp 3011230 - DECISAO

Parties
Agravante / Autora: Ferrovia Tereza Cristina S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

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Parties

Ferrovia Tereza Cristina S/A

Agravante / Autora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo