REsp 2269227 - DECISAO

REsp 2269227 - DECISAO

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se