HC 627334 - DECISAO
Determina-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Abra Se Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
- Outcome
- Vista aberta ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Procedural Posture
Abra Se Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Ratio Decidendi
Determina-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer.
Court Disposition
Vista aberta ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
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