HC 623877 - DECISAO

HC 623877 - DECISAO

Tendo em vista que já prestada a jurisdição neste habeas corpus, nada a deferir quanto apetição n. 00030079/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nada a deferir quanto apetição n. 00030079/2021.
Habeas Corpus Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a jurisdição já foi prestada neste habeas corpus, tornando desnecessário o provimento da petição

Ratio Decidendi

Tendo em vista que já prestada a jurisdição neste habeas corpus, nada a deferir quanto apetição n. 00030079/2021.

Court Disposition

Nada a deferir quanto apetição n. 00030079/2021.

Orders

  • Nada a deferir quanto apetição n. 00030079/2021.