HC 623077 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão que manteve o decreto preventivo e o requerente não sanou a omissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Outcome
- indeferido o pedido.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 impetração não instruída com cópia do acórdão proferido pela Corte de origem
- 2 manutenção do decreto preventivo e omissão não sanada pelo requerente
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão que manteve o decreto preventivo e o requerente não sanou a omissão.
Court Disposition
indeferido o pedido.
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
Full Case Text
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