AREsp 1724660 - DECISAO
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de envolver interesse de menor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Outcome
- Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer em razão de envolver interesse de menor.
Court Disposition
Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
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