MS 21601 - DECISAO

MS 21601 - DECISAO

Não remanescendo interesse em relação ao cumprimento da decisão mandamental, determinou-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Parties
Impetrante: Associação impetrante; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Arquivamento
Outcome
Autos arquivados com baixa na distribuição.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação impetrante

Impetrante

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Interesse no cumprimento da decisão mandamental

Ratio Decidendi

Não remanescendo interesse em relação ao cumprimento da decisão mandamental, determinou-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Court Disposition

Autos arquivados com baixa na distribuição.

Orders

  • Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
  • Publique-se.