RPV 11250 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição nas condições indicadas.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição nas condições indicadas.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.