CR 15389 - DECISAO

CR 15389 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão conforme documentos fls. 52-85, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 Devolução independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Comissão devidamente cumprida conforme documentos fls. 52-85

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão conforme documentos fls. 52-85, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)