RPV 11263 - DECISAO

RPV 11263 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, decide-se autorizar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA MARQUES DE SOUZA DALAZOANA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARQUES DE SOUZA DALAZOANA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, decide-se autorizar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.