CR 14700 - DECISAO

CR 14700 - DECISAO

Por existir impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada, e não obstante o aparecimento do Ministério Público Federal, é caso para devolução dos autos ao Juízo de origem por meio da autoridade central, nos termos do art. 216, X, do Regimento Interno desta Corte, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo de origem por meio da autoridade central.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada.

Ratio Decidendi

Por existir impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada, e não obstante o aparecimento do Ministério Público Federal, é caso para devolução dos autos ao Juízo de origem por meio da autoridade central, nos termos do art. 216, X, do Regimento Interno desta Corte, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo de origem por meio da autoridade central.

Orders

  • Devolver os autos ao Juízo de origem por meio da autoridade central, nos termos do art. 216, X, do Regimento Interno desta Corte.
  • Sem prejuízo de eventual reapresentação.