RPV 11225 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: CLAUDINEI FERNANDES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERNANDES

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.