CR 15180 - DECISAO

CR 15180 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.