CR 15076 - DECISAO

CR 15076 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da insucesso das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante para que seja efetuado o cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante para cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da insucesso das diligências para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante para que seja efetuado o cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante para cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante para cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.