HD 414 - DECISAO

HD 414 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Intimação da recorrida para apresentar contrarrazões; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; publicação e intimações.

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Court Disposition

Intimação da recorrida para apresentar contrarrazões; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; publicação e intimações.

Orders

  • Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.