CR 15307 - DECISAO

CR 15307 - DECISAO

Cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Cumprida acomissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante,por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Cumprida acomissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante,por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Cumprida acomissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante,por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.