RPV 11304 - DECISAO

Deter-minou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties: Beneficiário: ALCIDES ANTONIO CORREA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: Parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES ANTONIO CORREA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do(s) beneficiário(s)
3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Publique-se. Intimem-se.