HC 638424 - DECISAO
Recebimento da petição como recurso de agravo regimental, conhecimento do recurso, determinação de reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso De Agravo Regimental / Conhecimento
- Outcome
- Conheço do recurso de agravo regimental; reautuem-se os autos; abra-se vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, se pronunciar neste recurso de agravo regimental.
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso De Agravo Regimental / Conhecimento
Ratio Decidendi
Recebimento da petição como recurso de agravo regimental, conhecimento do recurso, determinação de reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Court Disposition
Conheço do recurso de agravo regimental; reautuem-se os autos; abra-se vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, se pronunciar neste recurso de agravo regimental.
Orders
- Recebo a presente petição como recurso de agravo regimental.
- Reautuem-se os autos.
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