REsp 1915329 - DECISAO
O processo foi remetido ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, devido à relevância da matéria, à natureza coletiva do direito pleiteado, ao potencial efeito multiplicador e ao interesse público, com fundamento no artigo 64, XIII do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Outcome
- Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer; após, retorno concluído.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 necessidade de manifestação do Ministério Público Federal em razão da relevância da matéria, da natureza coletiva do direito pleiteado, do potencial efeito multiplicador e do interesse público
Ratio Decidendi
O processo foi remetido ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, devido à relevância da matéria, à natureza coletiva do direito pleiteado, ao potencial efeito multiplicador e ao interesse público, com fundamento no artigo 64, XIII do RI/STJ.
Court Disposition
Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer; após, retorno concluído.
Orders
- Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
- Após, retorne concluso.
Full Case Text
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