REsp 1916379 - DECISAO

REsp 1916379 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria, o potencial efeito multiplicador e o interesse público subjacente, o processo deve ser remetido ao Ministério Público Federal para proferir parecer, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Remeter o processo ao Ministério Público Federal para parecer; após, retornar concluso.

Case Brief

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Procedural Posture

Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Remessa ao Ministério Público Federal para parecer nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ em razão da relevância da matéria, potencial efeito multiplicador e interesse público.

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria, o potencial efeito multiplicador e o interesse público subjacente, o processo deve ser remetido ao Ministério Público Federal para proferir parecer, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ.

Court Disposition

Remeter o processo ao Ministério Público Federal para parecer; após, retornar concluso.

Orders

  • Remeter o processo ao Ministério Público Federal para parecer nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ.
  • Após o parecer, retornar o processo concluso.