AREsp 1771655 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência formulado pela FAZENDA NACIONAL e determino a baixa dos autos à origem para demais providências.
- Parties
- Requerente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Desistência Do Recurso Homologada
- Outcome
- Pedido de desistência homologado.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Requerente
Procedural Posture
Desistência Do Recurso Homologada
Legal Issues
- 1 desistência de recurso
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência formulado pela FAZENDA NACIONAL e determino a baixa dos autos à origem para demais providências.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência formulado pela FAZENDA NACIONAL.
- Determino a baixa dos autos à origem para demais providências.
Full Case Text
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