HC 611391 - DECISAO

HC 611391 - DECISAO

Determina-se a reautuação da petição como Agravo Regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reautuação
Outcome
Petição reautuada como Agravo Regimental.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reautuação

Ratio Decidendi

Determina-se a reautuação da petição como Agravo Regimental.

Court Disposition

Petição reautuada como Agravo Regimental.

Orders

  • Reautue-se a presente petição como Agravo Regimental.