CC 172719 - DECISAO

Homologo a desistência do conflito de competência formulado nas fls. 137/138; determine-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Homologação Da Desistência
Outcome: Desistência homologada; trânsito em julgado a ser certificado; feito arquivado; publique-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação Da Desistência

Legal Issues

1 homologação da desistência do conflito de competência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do conflito de competência formulado nas fls. 137/138; determine-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Desistência homologada; trânsito em julgado a ser certificado; feito arquivado; publique-se.

Orders

Homologo a desistência do conflito de competência formulado nas fls. 137/138.
Certifique-se o trânsito em julgado.