RMS 45998 - DECISAO

RMS 45998 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do interessado do ato impugnado (a data da aplicação da penalidade), e pedidos de revisão administrativa posteriores não interrompem nem renovam esse prazo, de modo que o intento formulado apenas em momento muito posterior (pedido de revisão em 2013) não afasta a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Do Trabalho?

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Caracterização do ato disciplinar como ato único e de efeitos permanentes

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do interessado do ato impugnado (a data da aplicação da penalidade), e pedidos de revisão administrativa posteriores não interrompem nem renovam esse prazo, de modo que o intento formulado apenas em momento muito posterior (pedido de revisão em 2013) não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso