CR 14587 - DECISAO

CR 14587 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida conforme documento de fl. 392, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida conforme documento de fl. 392, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 392, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.